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// Lei Complementar 152/2015

A LC 152, de 03/12/2015, alterou a idade de aposentadoria compulsória para 75 anos para todos os servidores públicos.

Foi ainda revogado o dispositivo da LC 51 que previa aposentadoria compulsória aos 65 anos de idade para policiais.

LC 152/2015

// Fixada tese de repercussão geral em recurso sobre nomeação de candidatos fora das vagas de edital

O STF acabou de decidir que o simples surgimento de vagas durante o prazo de validade do concurso não dá direito de nomeação aos aprovados fora do número de vagas. a não ser que seja provada a necessidade de ocupação de cargos pela Administração e que, ainda assim, a Administração esteja preterindo os já aprovados no concurso de forma arbitrária e não motivada.

A decisão foi a seguinte:

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