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// Lei nº 13.146/2015 – estatuto da pessoa com deficiência

Fique atento!!!

A lei nº 13.146, de julho de 2015, criou o estatuto da pessoa com deficiência e acabou trazendo alterações importantes à lei de improbidade administrativa e à lei de licitações.

As referidas mudanças só entrarão em vigor 180 dias a partir da publicação (ou seja, em janeiro de 2016).

Foi acrescentada nova hipótese de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração e, em relação às licitações públicas, mudanças nos critérios de desempate e nas regras de estabelecimento de margens de preferência.

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// Razoável duração do processo se aplica no âmbito administrativo, decide STF

Na sessão desta terça-feira (24), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deu parcial provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 28172 para determinar ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) que aprecie, em até 30 dias, recurso administrativo contra decisão que cassou o certificado de entidade beneficente de assistente social do Serviço Social do Distrito Federal (Seconci-DF). Relatora do RMS, a ministra Cármen Lúcia destacou que a garantia constitucional à duração razoável do processo também deve ser assegurada no âmbito administrativo.

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// STF reafirma jurisprudência sobre competência da Justiça do Trabalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação entre o Poder Público e servidores a ele vinculados por contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual da Corte na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 906491, que teve repercussão geral reconhecida.

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