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// EM CASO DE GREVE PODE HAVER O DESCONTO DOS DIAS PARADOS AOS SERVIDORES?

Suspenso julgamento sobre desconto em pagamento de servidores em greve

Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu, nesta quarta-feira (2), o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário (RE) 693456, com repercussão geral reconhecida, que discute a constitucionalidade do desconto nos vencimentos dos servidores públicos  em decorrência de dias não trabalhados por adesão a greve. Antes do pedido de vista, haviam votado o relator, ministro Dias Toffoli, admitindo o desconto, e o ministro Edson Facchin, que entende que apenas ordem judicial pode determinar o corte no pagamento.

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// Competências do TCU

Há grande divergência em relação à competência para julgar o Presidente da República quando este age como ordenador de despesas.

A CF, em seu artigo 71, determina que compete ao Congresso Nacional julgar as contas do Presidente da República (o que se refere à prestação de contas anual do Chefe do Executivo); por outro lado, compete ao TCU julgar as contas de quaisquer pessoas que lidem com verbas públicas.

O STF reconheceu a repercussão geral da matéria e, assim, decidirá de forma definitiva sobre o assunto.

Ação no STF

 

// VEDAÇÃO À REMOÇÃO ANTES DE 3 ANOS

Quarta-feira, 02 de setembro de 2015

Mantida regra de edital que veda remoção de servidor por três anos

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 31463 e manteve regra do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) sobre permanência mínima em localidade para remoção de juiz. Na ação, dez servidores do TRF-1 buscavam o direito de participar de processo de remoção daquele tribunal. Eles apontavam como ilegal e abusivo ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que declarou válida a cláusula de permanência mínima do servidor na localidade em que tomou posse, por três anos.

 

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// Lei nº 9.717/98 versus Lei nº 8.112/90

A Lei nº 9.717/98 instituiu “regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal”.

O artigo 5º da referida lei estabelece que:

Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.

Daí o TCU passou a decidir que diversos benefícios previstos no estatuto federal que não tinham similar na legislação relativa ao RGPS haviam sido revogados.

No caso concreto, decidiu o TCU que a pensão deixada a um menor sob a guarda de um servidor federal falecido era ilegal uma vez que não há essa previsão no RGPS, apesar de haver essa previsão expressa no estatuto federal.

Decidiu o STF que a pensão é legal, uma vez que a Lei nº 9.717/98 não derrogou a Lei nº 8.112/90.

Sexta-feira, 28 de agosto de 2015

Ministra determina ao TCU restabelecimento de pensão a menor sob guarda

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu Mandado de Segurança (MS 32914) para determinar ao Tribunal de Contas da União (TCU) o registro de pensão temporária a uma menor que estava sob a guarda de servidor público federal à época de sua morte. O TCU havia considerado a concessão ilegal sob o fundamento de que, na data do óbito, a Lei Federal 9.717/1998, que trata de regras gerais para os regimes próprios de previdência dos servidores, teria revogado o dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/1990) que previa a concessão do benefício.

Ao decidir o mérito do MS, a ministra Rosa Weber observou que, na redação vigente à data do falecimento do instituidor da pensão, o artigo 217, inciso II, alínea “b”, da Lei 8.112/1990 previa que o menor sob guarda ou tutela até os 21 anos de idade seria beneficiário de pensão temporária. Citando precedentes de ambas as Turmas do STF, a ministra salientou que, ao contrário do entendimento do TCU, a jurisprudência do Supremo é vasta no sentido de que a Lei 9.717/1998 não derrogou categorias de beneficiários de pensão por morte no regime próprio de previdência dos servidores públicos.

A relatora destacou ainda que, embora a Medida Provisória 664/2014 (convertida na Lei 13.135/2015) tenha excluído o menor sob guarda do rol de dos beneficiários de pensão por morte no regime próprio dos servidores civis da União, deve ser observada a legislação em vigor na época do fato.
“Destaco que, no tocante à mencionada categoria, a dependência econômica é presumida, a partir do dever do detentor da guarda de prestar assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, podendo, para a realização de tal mister, opor-se a terceiros, inclusive aos pais, conforme disposto no artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente”, concluiu a ministra.

Um abraço a todos e bons estudos!!!

 

 

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