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// AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE CARGO PÚBLICO

A Administração pode aumentar a carga horária de determinado cargo público sem que isso caracterize violação ao direito do servidor público, uma vez que “não há direito adquirido a regime jurídico”, no entanto, é necessário o aumento proporcional na remuneração do servidor, para que não se caracterize “redução de vencimentos”.

Veja a decisão do STF:

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// CONCURSO PÚBLICO – DIREITO À NOMEAÇÃO

No julgamento da ARE 774137, declarou o STF que:

“A jurisprudência do STF seria pacífica no sentido de que a ocupação precária por terceirização para desempenho de atribuições idênticas às de cargo efetivo vago, para o qual houvesse candidatos aprovados em concurso público vigente, configuraria ato equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, a ensejar o direito à nomeação“.

ARE 774137 AgR/BA, rel. Min. Teori Zavascki, 14.10.2014. (ARE-774137)

// SÚMULA VINCULANTE STF Nº 37

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Assim, tornou vinculante o conteúdo do Verbete 339 da Súmula do STF.

// PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA – CONCURSO PÚBLICO

Candidata a vaga em concurso público, portadora de deficiência física, teve decisão desfavorável a ela no TST, por não ter comprovado que a sua deficiência (encurtamento de uma das pernas) trazia dificuldade ao exercício das funções do cargo público.

O STF derrubou a decisão do TST e concedeu mandado de segurança à candidata, ao decidir que não se faz necessária a comprovação de que a deficiência acarrete “dificuldades” ao exercício do cargo.

Veja a síntese da decisão:

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// Is This Actually Easy to Kitchen counter Worldwide Terrorism?

Is This Actually Easy to Kitchen counter Worldwide Terrorism?

Terrorism has been of growing relevance to almost all government authorities across the globe since bad activities of Sept 11, 2001 in america, July 7, 2005 in england, the uprising of ISIL in between Eastern side, the growth in piracy close to Somalia, and various other troubling happenings. Modern day technological advances as well as blurring of location wrinkles inside the regards to terrorist businesses made international terrorism an increasing hazard. . leia mais …

// Business Extension Method straight into a New Spot

Business Extension Method straight into a New Spot

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