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// Ação judicial sobre concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao INSS

STF acabou de decidir que não se pode recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário sem o prévio requerimento administrativo ao INSS.

Essa decisão, taxada por muitos como absurda, só vem ratificar aquilo que eu falo aos meus alunos em aula… Quem já teve aula comigo deve lembrar que eu sempre digo que o princípio da inafastabilidade do controle judicial, que impede a exigência de prévio procedimento administrativo para o acesso ao Judiciário tem como exceção a matéria desportiva (prevista na CF), e que o Habeas Data não deve ser encarado como exceção ao princípio.

O Habeas Data exige a prova da negativa da Administração em fornecer a informação ao particular, mas isso ocorre apenas porque sem o pedido administrativo não há a recusa e, sem a recusa, não há o que reclamar ao Judiciário, faltando interesse de agir do particular… Exatamente o que o STF acabou de decidir. Veja a decisão:

DECISÃO

// JUDICIÁRIO NÃO PODE CONCEDER AUMENTO BASEADO NA ISONOMIA

STF reafirma que Judiciário não pode aumentar vencimento de servidor com base na isonomia

Quinta-feira, 28 de agosto de 2014

“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. Este entendimento, consolidado na Súmula 339 e reiterado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), serviu de fundamento para a decisão da Corte de dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 592317 e reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia reconhecido direito de um servidor público a receber gratificação prevista em lei municipal, pelo princípio da isonomia, mesmo não preenchendo os requisitos legais.

O caso teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF em setembro de 2010. Com a decisão de mérito tomada na sessão desta quinta-feira (28), o presidente eleito do STF, ministro Ricardo Lewandowski, informou que ficam liberados cerca de mil processos que estavam sobrestados aguardando decisão sobre o tema.

O caso

A Lei 2.377/1995, do Município do Rio de Janeiro, concedeu gratificação a servidores lotados e em exercício na Secretaria Municipal de Administração. Ao julgar apelação, o TJ-RJ manteve sentença que reconheceu a um servidor da secretaria que estava em exercício em outra pasta municipal o direito a receber à gratificação, com base no princípio da isonomia.

O município recorreu ao STF, alegando que a decisão teria ofendido o princípio da reserva legal, prevista no artigo 37 (inciso X) da Constituição Federal de 1988. O dispositivo prevê que a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada por lei específica. Isso porque, de acordo com o recorrente, a Lei carioca 2.377/1995, em seu artigo 4º, previu a gratificação apenas para os servidores públicos em exercício na Secretaria Municipal de Administração, o que não era o caso do servidor que acionou o Judiciário estadual.

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, disse entender que o fundamento da Súmula 339 do STF, editada em 1963, permanece atual para a ordem constitucional vigente. Ele frisou que a Corte tem aplicado seu entendimento em reiterados julgamentos, levando à consolidação pacífica da tese de que o Poder Judiciário não tem poder para conceder aumentos para servidores regidos pelo regime estatutário com base no princípio da isonomia, nos termos do citado verbete.

Ao acompanhar o relator, o ministro Ricardo Lewandowski disse entender que, além de ferir o princípio da reserva legal, a decisão do TJ-RJ afrontaria também o princípio da separação de poderes. O ministro Marco Aurélio ficou vencido ao votar pelo desprovimento do recurso.

Ao final do julgamento, o relator propôs que a Súmula 339 seja convertida em súmula vinculante.

// Present-day Economic Crisis AND Bank Niche

Present-day Economic Crisis AND Bank Niche

Exploration Within The Present FINANCIAL CRISIS AND BANKING Niche Adopting the next to collapse worldwide financial state as estimated by Nouriel Roubini in 2007-2008 investigators and nations likewise have executed in depth explore in seeking to set up techniques for fixing stableness and person trust in the monetary and money market segments.Referee assignmentments. World Championship Misuse of intricate economical products and solutions e.g. the use of Repo 105 by Lehman Siblings Purchase Standard bank and failure for the Usa home property bubble noted the beginning of planet economic meltdown. Reports on the induce and results the crisis clearly show you will find each require for much more federal government effort both in the direction within the financial institutions along with their routines. . leia mais …

// LC 147/2014

Pessoal, a Lei Complementar nº 147, de 2014, alterou a LC nº 123, de 2006, alterando diversos dispositivos relacionados às ME e EPP.

Essas alterações são imprescindíveis para o estudo de Direito Tributário, em relação ao SIMPLES nacional, e além disso, em se tratando do nosso estudo do Direito Administrativo, também houve importantes alterações nas vantagens concedidas às ME e EPP nas suas participações em LICITAÇÕES PÚBLICAS!!!

Nesse sentido, é importantíssimo verificar as alterações feitas nos artigos 43 a 49 da LC 123/2006 e também as alterações feitas na Lei nº 8.666/1993 (pelo artigo 10 da LC 147)!

LC 147

// PAD – PRESCRIÇÃO

Decisão importante do STJ sobre o início da contagem do prazo de prescrição para instauração do PAD:

DIREITO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DE AÇÃO DISCIPLINAR.

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// LEI Nº 13.022, DE 08/08/2014

Essa lei dispõe sobre o “Estatuto geral das Guardas Municipais”, disciplinando o artigo 144 § 8º da Constituição Federal:

“CF Art. 144 § 8º – Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei“.

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// LEI Nº 13.019, DE 31/07/2014

Pessoal, acabei de analisar a lei nº 13.019 e preparei um resumo das partes mais importantes da lei para efeito de concurso.

Ela trata das chamadas OSC (Organizações da Sociedade Civil) e das parcerias firmadas com a Administração.

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// COMENTÁRIOS À PROVA PARA AFRE RS – BANCA FUNDATEC

A prova de direito administrativo foi bem tranquila. Como eu já tinha adiantado, o erro da maioria das questões estava nas palavras SEMPRE, TODO, NECESSARIAMENTE… Quem foi meu aluno deve ter gabaritado Direito Administrativo…

Abraços a todos e bons estudos!

comentário da prova

// COMENTÁRIOS À PROVA PARA TTE/RS – BANCA FUNDATEC

SEGUE O COMENTÁRIO DAS QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO DA PROVA PARA TTE/RS DA BANCA FUNDATEC, PARA AJUDAR NA PREPARAÇÃO PARA A PROVA DE AUDITOR/RS. BOA SORTE A TODOS E UM ABRAÇO!!!

PROVA TTE/RS

// Abortion and Rape: Addressing the Disputes for Abortion Rights

Abortion and Rape: Addressing the Disputes for Abortion Rights

In your firstly installment on this some-area line we looked at many different misunderstandings for abortion legal rights which may be classified as draws pity. In this posting I am going to display and critique far more attracts pity, along with two additional types of debate: draws patience and advert hominem (in a literal sense, with the person ).visit the website Naturally, not every defender of abortion legal rights keeps to all of or from any of the disputes delivered on this page. Yet the reality would be that an enormous largest percentage do protect at minimum some quarrels. Due to this, this critique should certainly substantiate important to people considering supplying reasoned answers, rather than inflamation rhetoric, to your arguments set up forth via the abortion privileges motion. . leia mais …

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