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// LEI Nº 12.998/2014 – ALTERAÇÕES NO ESTATUTO FEDERAL

A referida norma serviu para converter em lei a Medida Provisória nº 632/2013 e trouxe ainda outras “novidades”.

O artigo 17 da Lei nº 12.998/14 alterou os artigos 53, 92, 97 e 206-A da Lei nº 8.112/90. Quanto aos artigos 53, 97 e 206-A, essas alterações foram feitas pela MP nº 632, de 24/12/2013, e agora convertidas em lei (essas alterações já haviam sido incluídas por mim na 8ª edição do Manual de Direito Administrativo).

O problema foi com a alteração feita ao artigo 92 do estatuto federal, que trata da licença para mandato classista. A alteração transformava essa licença, que era não remunerada, em licença remunerada.

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// LEI Nº 12.990

LEI Nº 12.990, de 09/06/2014, que reserva 20% das vagas em concursos públicos FEDERAIS para negros e pardos.

LEI 12.990

// EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 81

Emenda constitucional importante para o estudo do Direito Administrativo, referente ao tema intervenção na propriedade privada – desapropriação.

Mais uma hipótese de desapropriação sem qualquer indenização.

EMENDA Nº 81

// ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS – CARGO TÉCNICO

Decidiu o STF pela legalidade da demissão de uma servidora federal, ocupante do cargo de  agente administrativo do Ministério da Saúde por acumulação ilegal de seu cargo público com o cargo de professora da rede estadual.

Declarou o STF que o referido cargo de agente administrativo não pode ser considerado cargo técnico, para fins de acumulação de cargos públicos, uma vez que “a natureza técnica apenas poderia ser conferida aos cargos que exigissem, no desempenho de suas atribuições, a aplicação de conhecimentos especializados de alguma área do saber. Anotou que não estariam nessa categoria os cargos que implicassem a prática de atividades meramente burocráticas, de caráter repetitivo e que não exigissem formação específica. Nesse sentido, atividades de agente administrativo, descritas como atividades de nível médio, não se enquadrariam no conceito constitucional”.

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// COMENTÁRIOS À PROVA PARA CÂMARA MUNICIPAL – RIO DE JANEIRO – 01/06/2014

Pessoal, acho que a grande maioria das questões das provas, tanto de assistente técnico quanto de analista legislativo exigiu os conhecimentos dados em aula e apresentados no meu livro Manual de Direito Administrativo.
A dificuldade maior foi a cobrança de temas que normalmente não são cobrados na maioria dos concursos, como bens públicos (e concessão de uso) e intervenção na propriedade privada (ao perguntar sobre a “limitação administrativa).
Se você não está estudando esses assuntos e errou as questões não deve se importar com isso…

// IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – NEPOTISMO ANTERIOR À SÚMULA VINCULANTE

Decisão do STJ afirma que a nomeação de parentes para cargo em comissão antes da súmula vinculante anti-nepotismo não configura ato de improbidade.

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// EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80

Essa emenda altera dispositivos relacionados à Defensoria Pública.

A doutrina majoritária não incluía os defensores públicos entre os chamados Agentes Políticos, embora houvesse corrente doutrinária nesse sentido.

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