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// APOSENTADORIA ESPECIAL

STF reafirma que a LEI COMPLEMENTAR necessária para definir hipóteses de aposentadoria especial de servidores públicos, nos termos do artigo 40 § 4º da Constituição Federal, é de iniciativa privativa do Presidente da República, não cabendo aos Governadores e Prefeitos editarem, nos âmbitos dos respectivos entes federados, as referidas leis.

Dessa forma, eventual Mandado de Injunção, em se tratando de servidores federais, estaduais ou municipais, só poderia ser proposto em face do Presidente da República.

Ressalte-se que, atualmente, nem deve mais ser impetrado MI, em razão da súmula vinculante nº 33.

DECISÃO

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// COMENTÁRIOS À PROVA DE AFRFB 2014

SEGUEM AS QUESTÕES COMENTADAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO DA PROVA PARA AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE 2014 – ESAF

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