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// CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS

CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS POR ATO ADMINISTRATIVO?

Nesse MS, discute-se a ilegalidade de portaria do Presidente do TCU que criou e extinguiu cargos públicos no mesmo TCU. . leia mais …

// MEDIDA PROVISÓRIA 632, de 24/12/2013

Foi editada, em 24/12/2013, a Medida Provisória nº 632 que, entre outras coisas, altera o Estatuto Federal (Lei nº 8.112/90).

Vamos aguardar para ver se essa medida provisória será convertida em lei mas, por enquanto, ela está valendo e pode ser cobrada em prova…

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// APROVEITAMENTO DE SERVIDORES

STF decidirá de forma definitiva se os servidores de nível médio podem ser aproveitados no cargo quando, por lei, o cargo de nível médio é transformado em cargo de nível superior.

Esse assunto é muito importante, uma vez que tem ocorrido com frequência a alteração do nível de escolaridade de cargos públicos por lei.

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