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// PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA

Condenação sem trânsito em julgado não pode afastar candidato de concurso

Com base no princípio constitucional da presunção da inocência, o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, negou seguimento (arquivou) a recurso, confirmando entendimento da Corte de que candidatos a concurso público que tenham contra si condenações criminais não transitadas em julgado não podem ser afastados do certame. A decisão foi proferida na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 733957.

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// PALHINHA DA 8ª EDIÇÃO

A 8ª edição do manual de Direito Administrativo, que sai em fevereiro de 2014, trará um aumento considerável de jurisprudências do STF e do STJ, separadas por assuntos e comentadas.

Segue um trecho, com jurisprudências atuais sobre CONCURSOS PÚBLICOS:

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