Digite o que você deseja buscar no site:


// gratificação de servidores – iniciativa legislativa

A alteração de remunerações dos servidores só pode feita por lei de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, portanto, não se admite projeto de lei encaminhado por parlamentar sobre o tema.

Da mesma forma, também não se admite emenda proposta por parlamentares quando a mesma aumente a despesa prevista.

DECISÃO DO STF

// NOVA HIPÓTESE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A lei nº 12.873, de 24/10/2013, acabou de incluir nova hipótese de dispensa de licitação (confirmando a alteração feita anteriormente pela medida provisória nº 619/2013) à lei nº 8.666/93:

. leia mais …

// DESVIO DE FUNÇÃO

Nova decisão do STJ reforça o que eu sempre falo em sala de aula:
Só a LEI pode tratar de cargo público (remuneração, requisitos para se ocupar o cargo, atribuições…) assim, a Administração não pode determinar que o servidor exerça funções estranhas às atribuições do cargo, o que configura desvio de função.

. leia mais …

© Copyright Professor Gustavo Mello Knoplock . Todos os direitos reservados.