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// CONCURSO PÚBLICO – SURGIMENTO DE VAGAS

POSIÇÃO ATUAL DO STJ

Surgimento de vagas não garante nomeação de aprovados em cadastro de reserva – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.886 – DF (2011/0291162-1)
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// CONFLITO DE INTERESSES – AGÊNCIA REGULADORA

PARA O PESSOAL QUE ESTÁ SE PREPARANDO PARA CONCURSOS PARA AGÊNCIAS REGULADORAS (ANCINE…), FICA UMA DICA (resolvi adiantar um BIZU que eu vou colocar na 8ª edição do manual de Direito Administrativo, em 2104)
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// DECISÕES DO STF: ISONOMIA E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

Mais duas decisões do STF, a primeira tratando do princípio da isonomia, no caso entre homens e mulheres, e sobre o princípio da presunção de inocência, o que impede a eliminação de candidato em concurso público que responda criminalmente, antes da condenação definitiva.

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// DIREITO À REMOÇÃO 3

Apelidei essa matéria de “direito à remoção 3″ pois é continuação (para não dizer que é a revogação) da matéria “direito à remoção 2″ postada em 04/11/2011, uma vez que essa decisão agora é frontalmente contrária àquela anterior.

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// SEGURANÇA JURÍDICA

O princípio da segurança jurídica é aquele que protege o particular de boa-fé contra atos da Administração. Nesse sentido, não se pode admitir a retroatividade de qualquer determinação do Poder Público que cause prejuízo a uma pessoa que de boa-fé atua.

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// APOSENTADORIA ESPECIAL

O artigo 40 § 4º da CF dispõe que os servidores portadores de deficiência, ou os que atuem em atividades perigosas ou insalubres podem vir a se aposentar com regras diferenciadas de aposentadoria (denominadas por “aposentadoria especial”) desde que Lei Complementar estabeleça essas regras especiais. . leia mais …

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