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// MAIS DECISÕES DO STJ – INFO 526

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). . leia mais …

// CONCURSO PÚBLICO – APROVAÇÃO

AG. REG. NO ARE N. 659.921-MA

RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI

STF reitera seu entendimento de que o servidor aprovado em concurso público fora do número de vagas disposto no edital passa a ter direito subjetivo à nomeação a partir da verificação de que a Administração vem contratando funcionários temporários para exercer as funções destinadas ao cargo para o qual foi realizado o concurso público. . leia mais …

// ASSÉDIO MORAL NO SERVIÇO PÚBLICO CONFIGURA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

STJ decidiu que Ex-prefeito que praticou assédio moral pagará multa por improbidade equivalente a cinco anos de salário

O assédio moral é ato contrário aos princípios da administração pública e sua prática se enquadra como improbidade administrativa. A decisão, inédita, é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e impõe a ex-prefeito gaúcho multa equivalente a cinco anos de seu salário no cargo, mais três anos de suspensão de direitos políticos.

REsp 1286466, 03/09/2013

// DEMISSÃO E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO CRIMINAL

Assunto sempre batido em sala de aula e que cai bastante em prova:

Servidor Público demitido no Processo Administrativo Disciplinar e posteriormente absolvido na ação penal por falta de provas ingressou com mandado de segurança pleiteando a anulação de sua demissão e a consequente reintegração ao cargo anterior. Qual foi a decisão do STF?

. leia mais …

// LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Amigos, estou disponibilizando aqui legislações municipais importantes, sobretudo para os concursos de Agente de Fazenda: O Decreto 2477 (Processo Administrativo), o código de ética do servidor municipal, o estatuto dos servidores (atualizado com a colaboração do Prof. Alexandre Prado do Concurso Virtual) e o Decreto 14.602 (Processo Administrativo Tributário – PAT). . leia mais …

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