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// PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de matéria sobre o prazo de prescrição de ações de ressarcimento ao erário. Com isso, o STF irá decidir, de forma definitiva, se as ações prescrevem ou não e em que prazo.

Enquanto não há a decisão, a melhor corrente a ser seguida atualmente e a única que, a meu ver, se coaduna com as normas em vigor é a seguinte:

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// NOVAS DECISÕES DO STJ

INFORMATIVO STJ Nº 523 TRAZ DIVERSAS DECISÕES ACERCA DO DIREITO ADMINISTRATIVO

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// LEI Nº 12.846/2013

Nova lei que dispõe sobre a possibilidade de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas que venham praticar atos contra a Administração Pública.

Lei 12.846/2013

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