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// LEI 12.813/2013 – conflito de interesses

Foi editada a Lei nº 12.813, que trata de conflito de interesses no serviço público, passando a estabelecer restrições aos agentes públicos que tenham acesso a informações privilegiadas.

As disposições mais importantes da lei são as seguintes:

. leia mais …

// IMUNIDADE DE EMPRESAS PÚBLICAS

É realmente difícil entender a visão do STF sobre a imunidade das empresas públicas…
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