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// REQUISITOS EM CONCURSOS PÚBLICOS

Os requisitos para investidura em cargo ou emprego por meio de concurso público devem ser estabelecidos em LEI. Não pode o edital, de forma autônoma, criar qualquer requisito que não tenha sido previsto em LEI, EM SENTIDO FORMAL.

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// SERVIDOR – CONVERSÃO DE FÉRIAS EM DINHEIRO

O STF já havia declarado a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que dava ao servidor o direito de optar por não gozar as férias e convertê-las em dinheiro.

No caso concreto aqui, diferentemente, o servidor estadual não gozou as férias a que tinha direito e, posteriormente, veio se aposentar. Decidiu o STF que aquele período de férias não gozado deve agora ser pago em dinheiro, inclusive acrescido de 1/3, uma vez que a Administração não lhe concederá mais as férias. Caso contrário, haveria o enriquecimento sem causa da Administração.

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// REMOÇÃO DE SERVIDORES

STJ decide que o direito do servidor público federal estatutário a ser removido para acompanhar o seu cônjuge que também é servidor e havia sido removido pela União para outra localidade, previsto no estatuto federal, lei 8.112/90, se aplica também a empregados públicos celetistas.

Nessa decisão, o STJ entendeu que o servidor estatutário deve ser removido quando seu cônjuge é agente público (ou seja, tanto faz se esse é empregado público celetista ou servidor público estatutário) e é removido.

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// ADICIONAL NOTURNO DOS SERVIDORES

Pessoal, essa decisão recente do STJ confirma o direito dos servidores que trabalham à noite de receberem adicional noturno, mesmo que o servidor trabalhe em regime de plantão, ou seja, tendo que, habitualmente, trabalhar no período da noite.

Veja a decisão…

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