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// LEI DOS CONCURSOS PÚBLICOS

Seguem notícias sobre o projeto de lei sobre concursos públicos em todos os níveis, apresentado por um Senador.
Conforme eu já havia comentado anteriormente, entendeu-se que a União não pode legislar sobre concursos públicos em TODAS as esferas, pois cada ente federado tem competência para legislar sobre seus concursos, razão pela qual foi substituído o projeto de forma a regular apenas concursos federais (é o correto!!!).
Entendeu-se ainda que o projeto pode ser apresentado por parlamentar, seguindo decisão do STF no sentido de que não há competência privativa do Presidente da República (Também é o correto!!!).
O projeto ajuda bastante os concurseiros, que bom!!!!!!!

PROJETO

// JULGAMENTO DAS CONTAS DO CHEFE DO EXECUTIVO

STF vai decidir ponto importante sobre o julgamento de contas do chefe do Executivo após parecer do TC.

O Tribunal de Contas aprecia as contas do Chefe do Executivo e apresenta parecer ao Legislativo, que é incumbido de aprovar ou não as referidas contas, seguindo ou não o parecer.

O STF reconheceu a repercussão geral da matéria, de forma a julgar de forma definitiva se a falta de julgamento da Casa Legislativa significa ou não a aprovação tácita do parecer.

QUESTÃO

// CONSELHOS PROFISSIONAIS – CONCURSO PÚBLICO

Essa decisão do STF reafirma sua jurisprudência no sentido de que os Conselhos profissionais são entidades autárquicas e, assim, precisam realizar concurso público para seleção de pessoal.
“Inicialmente, o ministro ressaltou que a jurisprudência do Supremo confere natureza autárquica aos conselhos, sendo exigida a realização de concurso público para contratação de seus servidores”.

DECISÃO

// EFEITO CASCATA

Importante decisão do STF, de 06/02/2013, sobre o efeito cascata.

A emenda constitucional 19/98 alterou o inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal, passando a dispor que qualquer acréscimo remuneratório não mais poderia ser computado para efeito de novos acréscimos, ou seja, os acréscimos deveriam passar a ser computados sobre o vencimento básico, e não sobre a remuneração total, que já trazia acréscimos anteriores. Na prática a emenda acabou com o denominado “efeito cascata”. . leia mais …

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