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// PROVA TRT RJ COMENTADA

Pessoal, acho que não há possibilidade para recursos na prova de Direito Administrativo de Técnico Judiciário área administrativa. Seguem em anexo as questões e os comentários. Abraços a todos.

PROVA COMENTADA

// ATO COMPLEXO, COMPOSTO OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO?

Atendendo ao pedido de vários alunos, analisei uma questão da prova da SEPLAG ocorrida em 13/01/2013, e encaminhei dicas, pelo Facebook, para elaboração de recurso.

A questão perguntava se a posse de um servidor, após a nomeação, seria ato simples, complexo ou composto. Gabarito: ato complexo. . leia mais …

// PREFEITO PODE RESPONDER POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA?

STF reconhece repercussão geral na ação que discute esse tema, uma vez que os Prefeitos devem estar submetidos a legislação específica que define os crimes de responsabilidade praticados por Prefeitos. Dessa forma, esses agentes então não devem responder por improbidade administrativa. A decisão nessa ação será adotada de forma uniforme em todos os processos semelhantes.

AÇÃO NO STF

// INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA

Decisões do STJ que demonstram as independências das ações penal, civil e administrativa. As decisões tratam da verdade material que deve ser buscada nas ações penais, de forma diferente do que ocorre nas ações civis.

DECISÃO DO STJ

// NOVA HIPÓTESE DE CADUCIDADE DA CONCESSÃO

No dia 27/12/2012 foram editadas duas leis relacionadas ao Direito Administrativo, a 12.766 e a 12.767. A primeira altera a lei das PPPs, mas acho que são alterações muito pontuais e específicas, que dificilmente serão cobradas em prova.
Já a lei 12.767 altera a lei 8.987, de delegação de serviços públicos, e traz pelo menos uma modificação importante: Foram alteradas as hipóteses de declaração de caducidade, forma de extinção da concessão.

O inciso VII do § 1o do art. 38 da Lei foi alterado. A hipótese de “a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais” passou para ” a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em 180 dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão, na forma do art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993″.

LEI 12.767/2012

LEI 12.766/2012

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