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// MARGEM DE PREFERÊNCIA EM LICITAÇÕES

A lei 8.666/93 criou, no artigo 3º, a possibilidade de se estabelecer margem de preferência para a contratação de bens e serviços nacionais, criando-se uma exceção ao princípio da isonomia. Essas margens de preferência podem ser criadas para cada tipo de bem e serviço por decreto, que especificará o percentual de preferência em cada caso.

A partir daí, têm sido editados diversos decretos para cada caso. Acho interessante que o aluno leia ao menos um desses decretos para se inteirar de como é feita essa diferenciação preferencial.

Segue um desses decretos para análise, como exemplo.

DECRETO

// PAD

Sabemos que quando a sindicância indica punição superior a suspensão por até 30 dias, deve ser instaurado um PAD.
Decidiu o STJ que a autoridade responsável pela sindicância não pode ser a mesma que instaura o PAD escolhendo a comissão processante, uma vez que como ele já participou anteriormente no processo, está em situação de IMPEDIMENTO. . leia mais …

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