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// DECISÕES DO STJ – 31/10/2012

Seguem diversas decisões recentes do STJ importantes no estudo do Direito Administrativo.

DECISÕES

// VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ PELO SERVIDOR

A Administração não pode exigir a devolução de valores pagos ao servidor de boa-fé.

DECISÃO

// APOSENTADORIA

Estou disponibilizando aqui matéria com as regras de aposentadoria dos servidores que foram sendo modificadas com as sucessivas Emendas Constitucionais, criando as chamadas “regras de transição”.

Regras de transição

// DIREITO À NOMEAÇÃO DOS APROVADOS

Declarou o STF que “É posição pacífica desta Suprema Corte que, havendo vaga e candidatos aprovados em concurso público vigente, o exercício precário, por comissão ou terceirização, de atribuições próprias de servidor de cargo efetivo faz nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do art. 37, inciso IV, da Constituição Federal”.

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// CONTROLE JUDICIAL SOBRE CONCURSOS PÚBLICOS

O STF reafirmou seu entendimento de que é cabível controle judicial sobre concurso público quando as questões cobradas na prova abordam tema que não se encontra previsto no edital do concurso. Nesse caso, há um controle de legalidade do certame.

Por outro lado, não cabe o controle judicial, em regra, quando se discute a correção do gabarito da questão, uma vez que, aí, estaríamos diante de um controle de mérito que não pode ser feito pelo Poder Judiciário.

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// IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

PESSOA JURÍDICA PODE RESPONDER DIRETAMENTE SEM OS SÓCIOS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Não se exige a presença dos sócios em ação por improbidade administrativa movida contra pessoa jurídica. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e mantém ação contra a STN Sistema de Transmissão Nordeste S/A.

// TCU e coisa julgada

O STF declarou que o TCU não pode discutir e rever matéria já decidida judicialmente de forma definitiva, a coisa julgada material.

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