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// LICITAÇÕES PÚBLICAS

Foi editada a Lei nº 12.715/2012, trazendo algumas alterações à Lei 8.666/93, de licitações.

Foi acrescentada mais uma hipótese de dispensa de licitação (inciso XXXII do artigo 24 da Lei nº 8.666/93) e um novo parágrafo (§ 2º) ao mesmo artigo 24, nos seguintes termos:

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// FUNPRESP-EXE

Acabou de ser criada a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público efetivo federal do Poder Executivo, o FUNPRESP-EXE, por meio do decreto nº 7.808, de 20/09/2012.

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// RESPONSABILIDADE CIVIL

Um passageiro foi assaltado dentro de um ônibus e ingressou com ação de responsabilização civil contra a empresa de transporte. Pergunta-se: há a responsabilidade da empresa ou não?

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// MEDIDA PROVISÓRIA 577/2012

Acabou de ser editada a MP 577, que traz regras para intervenção e extinção das concessões de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica. Talvez seja cobrada nas próximas provas para a ANEEL… . leia mais …

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