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// LEI DE CONCURSOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Segue a Lei nº 5.396, de 07/05/2012, do Município do Rio de Janeiro, que cria regras gerais para todos os concursos públicos no âmbito municipal.

LEI 5.396/2012

// REDISTRIBUIÇÃO DE CARGOS NO JUDICIÁRIO

Meus alunos têm me perguntado bastante, sobretudo nas minhas turmas para o concurso do TRE, se a REDISTRIBUIÇÃO de cargos prevista no Estatuto Federal pode ser aplicada no Judiciário, entre Tribunais diferentes.

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// DIVULGAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES

O STF determinou a divulgação das remunerações de todos os servidores públicos, em obediência aos princípios da publicidade e moralidade.

Ao acessar o portal da transparência, da Presidência da República, é possível consultar a remuneração de todo servidor público federal por nome ou por CPF.

É o princípio da publicidade se sobrepondo ao direito à privacidade de cada servidor… o que você acha?

DECISÃO DO STF

CONSULTA

// APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORES

Mais um Mandado de Injunção contestando a falta de regulamentação, por Lei Complementar, acerca do direito à aposentadoria especial, com critérios diferenciados, para servidores portadores de necessidades especiais e que exerçam atividades insalubres e perigosas, nos termos do artigo 40 § 4º da CF. Até aí nada de novo…

Ocorre que na presente ação, contestava-se o direito de servidores estaduais e municipais à aposentadoria especial, e a União interpôs agravo alegando a ilegitimidade do Presidente da República para figurar no polo passivo e a incompetência da União para legislar sobre regras de previdência de servidores estaduais e municipais. O que você acha?

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// COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE LICITAÇÕES

A presente ação contesta lei municipal que proíbe que parentes de autoridades daquele Município participem de licitação e assinem contrato com o Município. A alegação foi de que a Lei 8.666/93 não traz essa proibição e o Município não tem competência para legislar sobre licitações, que é privativa da União. Você concorda? . leia mais …

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