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// DIREITO À NOMEAÇÃO DO APROVADO

O STF já havia decidido que o aprovado no concurso público DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL tem direito à nomeação.

Agora, a cada dia que passa, há novas decisões judiciais no sentido de que, se há terceirizados, temporários e comissionados ocupando vagas que deveriam ser ocupadas por servidores efetivos, essas vagas devem passar a ser ocupadas por concursados e, assim, os aprovados em concurso público, ainda que fora do número de vagas do edital (ou os aprovados apenas para cadastro reserva) teriam direito à nomeação para ocupar esses cargos.

STJ

// CONCURSO / CADASTRO RESERVA

Segue em tramitação projeto de lei proibindo concurso exclusivamente para cadastro reserva.

Provocação: na minha opinião, o Congresso não tem competência para, por LEI federal, fazer qualquer imposição concernente aos concursos públicos estaduais, distritais e municipais. Isso só seria possível por uma Emenda Constitucional, aplicável a todos os entes federados.

CADASTRO RESERVA

// ADI PROPOSTA PELO GOVERNADOR DO RIO DE JANEIRO

O Governador do Rio de Janeiro ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o dispositivo que criou o adicional por tempo de serviço (triênios) no serviço público estadual. Preparem-se…

ADI NO STF

// ESTABILIDADE EM FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO?

O STF acabou de reconhecer repercussão geral a esse tema. Não consegui entender o porquê, uma vez que não poderia haver nenhuma controvérsia sobre o assunto. . leia mais …

// PODE HAVER EXAME PRÉVIO FEITO PELO TCU?

O TCU (e, por simetria, os demais Tribunais de Contas estaduais e municipais) pode exigir o envio prévio dos editais de licitações e contratos, para uma análise prévia? . leia mais …

// COMPETÊNCIA DO TCU

O STF acaba de reafirmar sua jurisprudência no sentido de que o TCU não tem competência para requisitar informações a instituições bancárias que possam incidir em quebra de sigilo bancário. . leia mais …

// PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR

Enfim saiu a lei criando o regime de previdência complementar do servidor público federal, nos termos da Constituição Federal, instituindo o teto para os proventos de aposentadoria igual ao teto pago pelo Regime Geral de Previdência Social – INSS para os servidores que ingressarem no serviço público a partir da vigência da lei.

LEI 12.618/2012

// GREVE DE POLICIAL CIVIL

Como sabemos, o direito de greve do servidor público ainda carece de regulamentação por lei específica, o que vem acarretando uma grande quantidade de Mandados de Injunção sobre o tema. O STF já decidiu que, enquanto não for editada a referida lei, poderá ser estendido ao servidor o direito de greve nos termos da lei geral de greve aplicável à iniciativa privada NO QUE COUBER.

. leia mais …

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