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// PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Sabemos que há muito tempo está para ser aprovada a lei que cria o Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos federais. Com isso, quem ingressar no serviço público após a vigência da referida lei terá, ao se aposentar, seus proventos limitados ao mesmo teto aplicável ao Regime Geral de Previdência Complementar, do INSS.

Pois é, o projeto de lei já foi aprovado e agora só está aguardando a sanção presidencial. Separei aqui uma matéria do Jus Brasil muito boa sobre o assunto. Vale a pena conferir:    MATÉRIA

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// MAGISTRADO APOSENTADO PERDE PRERROGATIVA DE FORO

O STF acabou de reiterar que a prerrogativa de foro dos magistrados, que é o direito de vir a ser julgado por tribunais específicos, de forma diferente que os demais particulares, acaba com a aposentadoria do magistrado.

Esse entendimento é pacífico por exemplo no caso dos parlamentares após o término de seu mandato eletivo, quando responderão normalmente no juízo comum, como qualquer particular, ainda que o fato pelo qual respondem tenha sido cometido antes, ainda durante o mandato eletivo. . leia mais …

// COMPETÊNCIA DO TCU

Segue aqui uma decisão do STF demonstrando um ponto que eu sempre friso em sala de aula.

O TCU (e por simetria, todos os demais Tribunais de Contas estaduais e municipais, onde houver) tem competência para JULGAR as contas de qualquer administrador público, inclusive aplicando-lhe multa, salvo as contas do Chefe do Poder Executivo. Nesse caso, o TCU apenas APRECIA as contas, ou seja, emite relatório para subsidiar o julgamento, que é feito pelo Congresso Nacional.

Nessa decisão, o STF anulou multas aplicadas pelo TCE RJ que entendeu irregulares as contas de um Prefeito Municipal.

DECISÃO DO STF

// STF ANULA DECISÃO DO TCU APÓS PRAZO DECADENCIAL

O STF anulou uma decisão do TCU que tinha cassado atos de ascensão funcional de servidores. Não obstante tais atos de ascensão fossem, de fato, ilegais, o TCU só verificou a ilegalidade mais de 5 anos após a edição dos referidos atos, tendo, portanto, já ocorrido a decadência, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.784/99, o que impedia a descontituição daqueles atos ilegais.

Até aí, nada de novo…

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