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// PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS

Essa decisão do STF demonstra que, em razão do caso concreto, alguns princípios devem prevalecer sobre outros.

 No caso, houve decisão do TJ SP declarando a inconstitucionalidade de lei municipal criadora de diversos cargos em comissão para execução de tarefas relacionadas ao tratamento de água e esgoto, uma vez que esses cargos não foram criados para funções de direção, chefia ou assessoramento, demonstrando assim uma flagrante inconstitucionalidade por burlar a exigência de concurso público.

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// LEI DA FICHA LIMPA

STF declara a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa.

DECISÃO DO STF

// ATUALIZAÇÕES PARA A 6ª EDIÇÃO

A 6ª edição está sendo distribuída agora, no início de fevereiro, para as livrarias de todo país. Estou disponibilizando aqui as alterações da 5ª para a 6ª edição. Bons estudos!

ALTERAÇÕES DA 5ª PARA A 6ª EDIÇÃO

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