29.02.2012 Decisões do STF e STJ
// PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS
Essa decisão do STF demonstra que, em razão do caso concreto, alguns princípios devem prevalecer sobre outros.
No caso, houve decisão do TJ SP declarando a inconstitucionalidade de lei municipal criadora de diversos cargos em comissão para execução de tarefas relacionadas ao tratamento de água e esgoto, uma vez que esses cargos não foram criados para funções de direção, chefia ou assessoramento, demonstrando assim uma flagrante inconstitucionalidade por burlar a exigência de concurso público.
