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// RECURSO BNDES – PROVA DISCURSIVA

Estou disponibilizando aqui o recurso para a questão discursiva. . leia mais …

// ALTERAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Acabou de entrar em vigor, em 04/01/2012, as alterações da Lei nº 8.666/1993, lei de licitações e contratos, feitas pela Lei nº 12.440, de julho de 2011 mas que só entrou em vigor 180 dias após. Foram alterados os artigos 27 e 29 da lei de licitações, relativos à documentação necessária para habilitação. A documentação relativa a REGULARIDADE FISCAL passou a ser documentação relativa a REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, exigindo-se agora a inexistência de débitos trabalhistas da licitante.

LEI 12.440/2011

// TETO REMUNERATÓRIO DE PROCURADORES MUNICIPAIS

Existe controvérsia sobre o limite remuneratório aplicável aos Procuradores municipais. O STF resolveu agora reconhecer Repercussão Geral em uma ação que discute a matéria, a fim de dirimir essas controvérsias.

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