16.12.2011 Alterações Legislativas
// FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO É CRIME
A Lei nº 12.550, de 15/12/2011, alterou o Código Penal inserindo artigo que tipifica como crime a fraude em concursos públicos:
09.12.2011 Matérias
// RESPONSABILIDADE CIVIL – PRESCRIÇÃO
Seguindo sugestão do meu amigo prof. Eduardo Gouvêa, resolvi antecipar aqui uma matéria sobre a prescrição, em se tratando de responsabilidade civil do Estado, que fará parte da 6ª edição do Manual de Direito Administrativo, onde explico com mais clareza a divergência doutrinária existente sobre o assunto. Confira!
// Livros com desconto
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