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// PROVA MPE RJ – TÉCNICO (27/11/2011)

Amigos, como houve vários questionamentos sobre algumas questões da prova, resolvi comentá-las:

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// LEI Nº 12.527/2011

A Lei nº 12.527, de 18/11/2011 regula o princípio constitucional da publicidade e traz alterações na Lei nº 8.112/1990, estatuto federal:

LEI 12.527/2011

// PROVA DISCURSIVA DO BNDES – ADMINISTRADOR

Pessoal, como eu tinha previsto e avisado aos meus alunos do curso preparatório para Administrador do BNDES, prova aplicada no último domingo dia 27/11/2011, da CESGRANRIO, a prova discursiva abrangeu assunto relativo a licitações, e em especial um assunto que eu expliquei na turma de exercícios na véspera, sábado dia 26/11:

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// DIREITO À REMOÇÃO 2

Importante decisão essa do STJ, acerca do direito à remoção de servidor público federal por deslocamento de seu cônjuge também servidor público federal para outra localidade, nos termos do artigo 36 parágrafo único III “A” da Lei nº 8.112/1990.

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// ACUMULAÇÃO DE CARGOS

Vejam decisão do STJ, postada no site do Prof. Luis Alberto, confirmando a possibilidade de acumulação de dois cargos na área de saúde sendo um deles civil e outro militar, DESDE QUE o cargo militar na área de saúde não implique o exercício de nenhuma função tipicamente militar, o que incompatibilizaria o militar a ocupar ao mesmo tempo um cargo público civil.

DECISÃO DO STJ

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