21.10.2011 Decisões do STF e STJ

// DEMISSÃO APÓS O PAD

Amigos, segue decisão do STF acerca de mandado de segurança impetrado por servidor federal demitido por Ministro de Estado.

DECISÃO DO STF

17.10.2011 Matérias

// REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Amigos, estou colocando aqui o estágio atual do julgamento conjunto de diversas Ações Diretas de Inconstitcionalidade sobre a Reforma da Previdência. . leia mais …

17.10.2011 Decisões do STF e STJ

// PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA 2

Complementando a matéria anterior, onde vimos decisão do STJ segundo a qual o princípio da insignificância não se aplicaria a crimes cometidos por funcionários públicos contra a Administração, vejam essa decisão do STF.

Em suma, devemos ter o cuidado de verificar que aquela decisão não pode ser tomada de forma absoluta (como, aliás, qualquer princípio de Direito). De acordo com o STF, o princípio da insignificância pode ser admitido no caso de crimes cometidos por funcionários públicos, inclusive por militares na Administração Militar, desde que a atuação do funcionário não fira a hierarquia e a disciplina.

DECISÃO DO STF

DECISÃO DO STJ

13.10.2011 Decisões do STF e STJ

// PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

Vejam essa decisão do STJ, postada no site do prof. Luis Alberto:

O STJ reafirmou o entendimento de ser inaplicável o princípio da insignificância aos delitos praticados contra a administração pública, uma vez que, nesses casos, além da proteção patrimonial, deve prevalecer o resguardo da moral administrativa.

DECISÃO DO STJ