21.10.2011 Decisões do STF e STJ
// DEMISSÃO APÓS O PAD
Amigos, segue decisão do STF acerca de mandado de segurança impetrado por servidor federal demitido por Ministro de Estado.
21.10.2011 Decisões do STF e STJ
Amigos, segue decisão do STF acerca de mandado de segurança impetrado por servidor federal demitido por Ministro de Estado.
17.10.2011 Matérias
Amigos, estou colocando aqui o estágio atual do julgamento conjunto de diversas Ações Diretas de Inconstitcionalidade sobre a Reforma da Previdência. . leia mais …
17.10.2011 Decisões do STF e STJ
Complementando a matéria anterior, onde vimos decisão do STJ segundo a qual o princípio da insignificância não se aplicaria a crimes cometidos por funcionários públicos contra a Administração, vejam essa decisão do STF.
Em suma, devemos ter o cuidado de verificar que aquela decisão não pode ser tomada de forma absoluta (como, aliás, qualquer princípio de Direito). De acordo com o STF, o princípio da insignificância pode ser admitido no caso de crimes cometidos por funcionários públicos, inclusive por militares na Administração Militar, desde que a atuação do funcionário não fira a hierarquia e a disciplina.
13.10.2011 Decisões do STF e STJ
Vejam essa decisão do STJ, postada no site do prof. Luis Alberto:
O STJ reafirmou o entendimento de ser inaplicável o princípio da insignificância aos delitos praticados contra a administração pública, uma vez que, nesses casos, além da proteção patrimonial, deve prevalecer o resguardo da moral administrativa.