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// REAJUSTE DE PROVENTOS

O STF acaba de suspender liminarmente dispositivo de uma lei federal que obrigava os Estados e Municípios a conceder reajuste dos proventos de seus servidores aposentados em percentual não inferior ao reajuste concedido para as aposentadorias pagas pelo Regime Geral de Previdência Social. . leia mais …

// DIREITO À REMOÇÃO

Confirmando o que costumo frisar em sala de aula, vejam essa decisão sobre remoção. . leia mais …

// REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES

O RDC – Regime Diferenciado de Contratações para as obras da Copa do Mundo, aprovado pela lei nº 12.462/2011, está sendo contestado por várias ADIs. Em relação ao tema licitações e contratos, acho melhor aguardar o resultado dessas ações.

AÇÕES NO STF

// ACUMULAÇÃO DE PENSÕES

Caros alunos, aqui vai um exercício para vocês. Depois é só ver a recente decisão do STF sobre o assunto…

Um fiscal de contribuições previdenciárias aposentou-se dessa função e, por concurso, reingressou no serviço público como fiscal do trabalho, em 1996. Vindo a falecer em 2001, sua esposa e dependentes pleitearam pensão referente aos dois cargos. É permitida a acumulação das duas pensões? . leia mais …

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