Digite o que você deseja buscar no site:


// TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS

A criação e a extinção de cargos públicos devem ser feitas por lei (com exceção da previsão de extinção de cargos públicos vagos por decreto autônomo, nos termos do artigo 84 VI b, da Constituição. Nesse sentido, a transformação de cargo público deve ser entendida como a extinção do mesmo e a criação de cargo diverso, com o aproveitamento de todos os servidores ocupantes do cargo inicial. Para que haja o referido aproveitamento, o novo cargo deve ser de mesmo nível e ter atribuições compatíveis com o cargo inicial.

. leia mais …

// ACUMULAÇÃO

O TST decidiu que é constitucional a acumulação remunerada de emprego público em empresa pública ou sociedade de economia mista com mandato eletivo de vereador, havendo compatibilidade de horários. Essa importante decisão se deve ao fato de que o artigo 38 da Constituição, ao permitir essa acumulação, só se refere à Administração Direta, autárquica e fundacional. . leia mais …

// PRAZO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

STF reafirma entendimento de que o prazo do estágio probatório é de 3 anos, apesar da disposição literal do estatuto federal de que o mesmo seria de 24 meses, ratificando o que eu comentei no meu livro. Veja a decisão importante!

ESTÁGIO PROBATÓRIO

// PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA E ISONOMIA

No caso concreto desse concurso público, alguns candidatos reprovados no teste físico conseguiram liminar permitindo que os mesmos pudessem repetir os testes, quando então foram aprovados. O STF alterou essa decisão, baseado no princípio da isonomia, uma vez que os demais candidatos reprovados não tiveram a mesma oportunidade de repetir os testes.

DECISÃO DO STF

© Copyright Professor Gustavo Mello Knoplock . Todos os direitos reservados.