30.08.2010 Alterações Legislativas

// LEIS 12304 E 12314

Essas leis, recentemente editadas, embora não sejam de fato importantíssimas, possuem alguma relevância para nosso estudo de Direito Administrativo. . leia mais …

30.08.2010 Decisões do STF e STJ

// IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

Nova decisão do STF estendendo o direito à imunidade tributária a uma Sociedade de Economia Mista. . leia mais …

04.08.2010 Alterações Legislativas

// ALTERAÇÕES NO ESTATUTO FEDERAL

Promovidas pela lei nº 12.269/2010 (conversão da Medida Provisória nº 479/2009):

ALTERAÇÕES

04.08.2010 Decisões do STF e STJ

// STF reafirma direito de servidores públicos à aposentadoria especial

O STF reafirmou, em 02 de agosto de 2010, que, em função da falta de edição da Lei Complementar que deveria fixar critérios diferenciados de aposentadoria para servidores em trabalho insalubre, nos termos da CF artigo 40 parágrafo 4º, os mesmos terão direito a se aposentar nos termos da lei aplicável ao regime geral de previdência social. . leia mais …