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// MEDIDA PROVISÓRIA 495

Foi editada, em 17/07/2010, a medida provisória nº 495, que traz mudanças na lei de licitações nº 8.666/93. . leia mais …

// DECRETO MUNICIPAL 2477

Decreto do Município do Rio de Janeiro 2477, que regulamenta o Processo Administrativo no Município.  . leia mais …

// CARGO EM COMISSÃO NÃO PODE SER CRIADO PARA DESEMPENHAR FUNÇÕES COMUNS

Nesse sentido, o STF declarou inconstitucional Lei Distrital que criou diversos cargos em comissão para desempenhar funções comuns, rotineiras, que não funções de direção, chefia e assessoramento.

Ao contestar a decisão no STF, a OAB-DF alega, entre outros, infração ao artigo 37 (incisos I, II e V) da Constituição Federal, que condiciona o acesso ao serviço público a prévia aprovação em concurso público e, ao excetuar as nomeações para cargos em comissão, define que eles se destinam apenas a atribuições de direção, chefia e assessoramento. . leia mais …

// DECRETOS AUTÔNOMOS

Veja nova matéria baseada no material do livro MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO – PROF. GUSTAVO MELLO KNOPLOCK – EDITORA CAMPUS/ELSEVIER

DECRETO AUTÔNOMO

// AFINAL, EXISTE APOSENTADORIA INTEGRAL?

Veja matéria baseada no material do livro MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO – PROF. GUSTAVO MELLO KNOPLOCK – EDITORA CAMPUS/ELSEVIER

APOSENTADORIA

// 30/06/2010 – LEI Nº 12.277

 Trata do plano de carreiras na ABIN e dá outras providências

 ABIN

// 21/06/2010 – LEI Nº 12.269

Conversão da Medida Provisória nº 479/2009, altera o estatuto federal (lei 8.112/90) em relação à licença por motivo de doença na família e ao afastamento para participar de programa de pós-graduação. 

ALTERAÇÕES

// 04/06/2010 – LEI COMPLEMENTAR Nº 135

Lei “ficha limpa” cria hipóteses de inelegibilidade, de forma a preservar a probidade e a moralidade administrativa

 FICHA LIMPA

// 04/06/2010 – DECRETO Nº 7.203

Dispõe sobre a vedação ao nepotismo na Administração Pública Federal, de forma a atender a Súmula Vinculante nº 13 do STF. 

VEDAÇÃO AO NEPOTISMO

// 29/04/2010 – LEI Nº 12.232

LEI CRIA REGRAS ESPECÍFICAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE

             Para a específica contratação de serviços de publicidade, foi editada a Lei nº 12.232/2010, dispondo, entre outros, que as respectivas licitações serão processadas utilizando-se os tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”, e que as propostas serão analisadas por comissão técnica constituída por profissionais da área de publicidade.

 SERVIÇOS DE PUBLICIDADE

// 15/12/2009 – LEI Nº 12.120

Faz pequenas alterações na Lei de Improbidade administrativa (lei nº 8.429/92)

 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

// 27/10/2009 – LEI Nº 12.063

 Altera a lei nº 9.868/99, criando regras processuais acerca da ADIO – Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

ADIO

// 14/12/2006 – LEI COMPLEMENTAR Nº 123

Institui o estatuto nacional das micro e pequenas empresas criando, entre outras, regras diferenciadas de licitação.

LC 123/06

// 26/05/2010 – FIXAÇÃO DE TETO REMUNERATÓRIO ÚNICO NO ÂMBITO ESTADUAL

A emenda à Constituição Estadual, para fins de fixação de teto remuneratório único para todos os Poderes, conforme artigo 37 § 12 da CF, é de iniciativa privativa do Governador Estadual. . leia mais …

// 04/02/2010 – SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PODE SER EXONERADO POR ADERIR A GREVE

O STF decidiu que um servidor público em estágio probatório não pode ser exonerado simplesmente pelo fato de ter participado de greve da categoria. . leia mais …

// 11/12/2009 – A INDENIZAÇÃO DO SERVIDOR AO ERÁRIO NÃO PODE SER DETERMINADA ADMINISTRATIVAMENTE, SEM PRÉVIA AÇÃO JUDICIAL

O artigo 46 da lei 8.112/90 dispõe que “As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado”. De acordo com o STF, então, a indenização, de natureza cível, só pode ser determinada em decisão judicial em ação civil contra o servidor, mas a simples reposição pode ser determinada em processo administrativo em que haja ampla defesa do servidor: . leia mais …

// OS AGENTES POLÍTICOS SUJEITOS A CRIME DE RESPONSABILIDADE NÃO ESTÃO SUJEITOS A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

                Alguns agentes políticos estão sujeitos a crime de responsabilidade (lei nº 1.079/1950) e, assim, não responderão por atos de improbidade administrativa nos termos da lei 8.429/1992, no entanto, os agentes políticos não acobertados pela lei 1.079/50 (tais como os parlamentares) respondem normalmente por atos de improbidade administrativa. . leia mais …

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