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Aulas Online

Manual de Direito Administrativo 10ª Edição

Este livro tem como objetivo apresentar de forma clara e direta todos os conceitos exigidos nas provas de Direito Administrativo, com a profundidade necessária exigida nos concursos públicos das principais bancas, tanto para concursos de nível médio quanto para nível superior. Apresenta questões comentadas, resumos ao final de cada capítulo, divergências doutrinárias e os famosos RESUMOS DE JURISPRUDÊNCIAS criados pelo autor. . leia mais

Direito Administrativo Cespe – Questões Comentadas

Questões de Direito AdminstrativoEsse livro foi elaborado especialmente para o treinamento daqueles alunos que já possuem algum embasamento teórico na disciplina de Direito Administrativo. . leia mais

// Acumulação de proventos e remunerações – teto

Recentemente, a imprensa deu muito destaque ao fato de que uma Ministra de Estado, desembargadora aposentada, teria solicitado o recebimento integral do provento de aposentadoria e do subsídio de Ministra, sem quaisquer cortes (uma vez que o somatório do provento de desembargadora com o subsídio de Ministra de Estado ultrapassava o teto remuneratório).

Afinal de contas, ela tem ou não razão?

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// LEI 13.500/2017

A Lei nº 13.500, de 26/10/2017, em seu artigo 3º, trouxe alterações à Lei nº 8.666/93, lei geral de licitações e contratos. Em suma foram 3 alterações:

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// Competências do TCU quanto à sustação de contratos

O STF já decidiu que o TCU não tem competência para sustar contratos, mas tem competência para determinar à Administração a anulação desses mesmos contratos.

A anulação do contrato administrativo pela Administração após determinação da Corte de Contas não configura abuso de poder por parte do TCU. . leia mais

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