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Manual de Direito Administrativo *11ª Edição – 2018

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Direito Administrativo Cespe – Questões Comentadas

Questões de Direito AdminstrativoEsse livro foi elaborado especialmente para o treinamento daqueles alunos que já possuem algum embasamento teórico na disciplina de Direito Administrativo. . leia mais

// MP 896/2019 tem prazo de vigência encerrado

A MP 896, de 06/09/2019, que acabava com a obrigatoriedade de publicação dos editais de licitação em jornais de grande circulação, teve o seu prazo de vigência encerrado em 16/02/2020, por não ter sido convertido em lei pelo Congresso Nacional no prazo máximo de 120 dias.

Isso significa dizer que a referida obrigatoriedade de publicação, prevista nas leis de licitação (lei 8.666/93 e outras) continua valendo como antes!

// Alterações na lei de improbidade administrativa

Alteração importantíssima feita na lei nº 8.429/92 (lei de improbidade administrativa) pela lei nº 13.964, de 24/12/2019 (entrada em vigor em 23/01/2020):

 

Art. 17. ………………………………………………………………………………..

§ 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.

§ 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.

…………………………………………………………………………………………….

§ 10-A. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.

// Não é permitida ação de responsabilização civil diretamente contra o agente público

Importantíssima essa decisão do STF, consolidando de vez o entendimento sobre a matéria.

O STF já tinha decidido anteriormente que o agente público não poderia responder diretamente a uma ação de responsabilidade civil, mas ainda assim persistia a discussão, uma vez que a decisão era isolada e não tinha efeito geral.

Nesse sentido, mesmo depois daquela decisão do STF, por algumas vezes o assunto foi cobrado em concursos públicos, sendo que, em alguns deles, o gabarito da questão havia reconhecido a possibilidade de o particular mover ação diretamente contra o agente público.

Agora, com a decisão do STF com repercussão geral reconhecida, acabam todas as discussões!!!

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