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Aulas Online

Manual de Direito Administrativo 10ª Edição

Este livro tem como objetivo apresentar de forma clara e direta todos os conceitos exigidos nas provas de Direito Administrativo, com a profundidade necessária exigida nos concursos públicos das principais bancas, tanto para concursos de nível médio quanto para nível superior. Apresenta questões comentadas, resumos ao final de cada capítulo, divergências doutrinárias e os famosos RESUMOS DE JURISPRUDÊNCIAS criados pelo autor. . leia mais

Direito Administrativo Cespe – Questões Comentadas

Questões de Direito AdminstrativoEsse livro foi elaborado especialmente para o treinamento daqueles alunos que já possuem algum embasamento teórico na disciplina de Direito Administrativo. . leia mais

// UNIÃO ESTÁVEL – PENSÃO

Quando um servidor não se separa judicialmente, passa a manter união estável com outra pessoa e vem a falecer, é possível a concessão de pensão à companheira, diante da comprovação da separação de fato e da união estável mesmo sem o registro dessa união estável em cartório.

No caso concreto, o STF entendeu ser possível a divisão da pensão entre a companheira e a viúva do servidor falecido. . leia mais

// Lei nº 13.465/2017 altera Lei nº 8.666/1993

Lei nº 13.465/2017:

Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 17.  ………………………………………………………

I – ………………………………………………………………..

i)alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Incra, onde incidam ocupações até o limite de que trata o § 1odo art. 6o da Lei no952, de 25 de junho de 2009, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; e

………………………………………………………………………….

2o …………………………………………………………….

II – a pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural, observado o limite de que trata o § 1o do art. 6o da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009;

// STF define novas teses de repercussão geral

Terça-feira, 01 de agosto de 2017

Plenário define teses de repercussão geral em dois recursos extraordinários

Na manhã desta terça-feira (01/08/2017), em sessão que retomou o início das atividades da Corte no segundo semestre de 2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu duas teses de repercussão geral. Os enunciados produzidos dizem respeito aos Recursos Extraordinários (RE) 643247 e 846854, que tratam, respectivamente, sobre a cobrança da Taxa de Combate a Sinistros por municípios e a competência para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas.

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