Este livro apresenta, de forma clara e objetiva, todos os conceitos exigidos nas provas de Direito Administrativo para concursos de nível médio e superior, preparando para os concursos públicos das principais bancas. Traz QR Codes com dicas para concursos, simulados online, materiais complementares, resumos ao final de cada capítulo, quadros esquemáticos, divergências doutrinárias e os famosos RESUMOS DE JURISPRUDÊNCIAS criados pelo autor. Tudo para você gabaritar Direito Administrativo!!!
Esse livro foi elaborado especialmente para o treinamento daqueles alunos que já possuem algum embasamento teórico na disciplina de Direito Administrativo. . leia mais
12.03.2020 Matérias
A MP 896, de 06/09/2019, que acabava com a obrigatoriedade de publicação dos editais de licitação em jornais de grande circulação, teve o seu prazo de vigência encerrado em 16/02/2020, por não ter sido convertido em lei pelo Congresso Nacional no prazo máximo de 120 dias.
Isso significa dizer que a referida obrigatoriedade de publicação, prevista nas leis de licitação (lei 8.666/93 e outras) continua valendo como antes!
02.01.2020 Alterações Legislativas
Alteração importantíssima feita na lei nº 8.429/92 (lei de improbidade administrativa) pela lei nº 13.964, de 24/12/2019 (entrada em vigor em 23/01/2020):
Art. 17. ………………………………………………………………………………..
§ 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.
§ 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.
…………………………………………………………………………………………….
§ 10-A. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.
09.04.2020 Decisões do STF e STJ
Competência jurisdicional e fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal
Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal.
