13.07.2019 Matérias

// ESTATUTO RJ

Pessoal, um grande desafio para o estudo do estatuto dos servidores do Estado do Rio de Janeiro é encontrar a legislação atualizada, o que, acreditem, é tarefa muito difícil!

Ao buscar a legislação na internet, encontra-se muitos endereços com legislação desatualizada, até mesmo nos sites oficiais dos órgãos do Estado do Rio.

Recomendo então, buscarem a legislação no site da professora Claudete Pessoa, que faz um trabalho cuidadoso de acompanhamento da legislação:  LEGISLAÇÃO

Abaixo, estou disponibilizando um resumo, feito por mim, dos pontos mais relevantes do estatuto:

Estatuto dos servidores do Estado RJ – observações

09.10.2019 Alterações Legislativas

// Regulamento do pregão no âmbito federal

Foi editado em 20/09/2019 o Decreto Federal nº 10.024, regulamentando, no nível federal, a modalidade de licitação do pregão.

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09.10.2019 Decisões do STF e STJ

// Não é permitida ação de responsabilização civil diretamente contra o agente público

Importantíssima essa decisão do STF, consolidando de vez o entendimento sobre a matéria.

O STF já tinha decidido anteriormente que o agente público não poderia responder diretamente a uma ação de responsabilidade civil, mas ainda assim persistia a discussão, uma vez que a decisão era isolada e não tinha efeito geral.

Nesse sentido, mesmo depois daquela decisão do STF, por algumas vezes o assunto foi cobrado em concursos públicos, sendo que, em alguns deles, o gabarito da questão havia reconhecido a possibilidade de o particular mover ação diretamente contra o agente público.

Agora, com a decisão do STF com repercussão geral reconhecida, acabam todas as discussões!!!

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