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Aulas Online

Manual de Direito Administrativo *11ª Edição – 2018

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Este livro apresenta, de forma clara e objetiva, todos os conceitos exigidos nas provas de Direito Administrativo para concursos de nível médio e superior, preparando para os concursos públicos das principais bancas. Traz QR Codes com dicas para concursos, simulados online, materiais complementares, resumos ao final de cada capítulo, quadros esquemáticos, divergências doutrinárias e os famosos RESUMOS DE JURISPRUDÊNCIAS criados pelo autor. Tudo para você gabaritar Direito Administrativo!!!

 

 

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Direito Administrativo Cespe – Questões Comentadas

Questões de Direito AdminstrativoEsse livro foi elaborado especialmente para o treinamento daqueles alunos que já possuem algum embasamento teórico na disciplina de Direito Administrativo. . leia mais

// TEMPO DE MILITAR ANTERIOR AO FUNPRESP

O § 16 do artigo 40 da Constituição Federal prevê que o ente federativo pode estabelecer para seus servidores aposentados o mesmo teto aplicável ao RGPS, desde que novo regime de previdência complementar seja criado, por lei, e que esse novo regime só será obrigatório para aqueles que ingressarem no SERVIÇO PÚBLICO após a criação do respectivo regime.

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// Alterações na lei dos consórcios públicos

As leis 13.821 e 13.822, ambas de 03/05/2019, promoveram duas alterações na lei 11.107/2005, a lei dos consórcios públicos.

Acho que a alteração feita pela lei 13.822/2019 é MUITO IMPORTANTE para fins de concursos públicos.

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// Concessionária de transporte ferroviário não responde por ato ilícito cometido por terceiro no interior do trem

As concessionárias de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários e não usuários do serviço público, desde que não esteja presente uma excludente de responsabilidade.

A culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito e a força maior excluem a responsabilidade quando não é possível à concessionária prever ou evitar o dano.

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