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Aulas Online

Manual de Direito Administrativo 8ª Edição

Manual de Direito Administrativo Este livro tem como objetivo apresentar de forma clara e direta todos os conceitos exigidos nas provas de Direito Administrativo, com a profundidade necessária exigida nos concursos públicos das principais bancas, tanto para concursos de nível médio quanto para nível superior. Apresenta questões comentadas, resumos ao final de cada capítulo, divergências doutrinárias e os famosos RESUMOS DE JURISPRUDÊNCIAS criados pelo autor. . leia mais

Direito Administrativo Cespe – Questões Comentadas

Questões de Direito AdminstrativoEsse livro foi elaborado especialmente para o treinamento daqueles alunos que já possuem algum embasamento teórico na disciplina de Direito Administrativo. . leia mais

// SÚMULA VINCULANTE STF Nº 37

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Assim, tornou vinculante o conteúdo do Verbete 339 da Súmula do STF.

// LC 147/2014

Pessoal, a Lei Complementar nº 147, de 2014, alterou a LC nº 123, de 2006, alterando diversos dispositivos relacionados às ME e EPP.

Essas alterações são imprescindíveis para o estudo de Direito Tributário, em relação ao SIMPLES nacional, e além disso, em se tratando do nosso estudo do Direito Administrativo, também houve importantes alterações nas vantagens concedidas às ME e EPP nas suas participações em LICITAÇÕES PÚBLICAS!!!

Nesse sentido, é importantíssimo verificar as alterações feitas nos artigos 43 a 49 da LC 123/2006 e também as alterações feitas na Lei nº 8.666/1993 (pelo artigo 10 da LC 147)!

LC 147

// CARTÃO CORPORATIVO E PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACESSO A INFORMAÇÕES DE CARTÃO CORPORATIVO DO GOVERNO FEDERAL.

O não fornecimento pela União do extrato completo – incluindo tipo, data, valor das transações efetuadas e CNPJ dos fornecedores – do cartão de pagamentos (cartão corporativo) do Governo Federal utilizado por chefe de Escritório da Presidência da República constitui ilegal violação ao direito de acesso à informação de interesse coletivo, quando não há evidência de que a publicidade desses elementos atentaria contra a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República ou de suas famílias.

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