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Aulas Online

Manual de Direito Administrativo 10ª Edição

Este livro tem como objetivo apresentar de forma clara e direta todos os conceitos exigidos nas provas de Direito Administrativo, com a profundidade necessária exigida nos concursos públicos das principais bancas, tanto para concursos de nível médio quanto para nível superior. Apresenta questões comentadas, resumos ao final de cada capítulo, divergências doutrinárias e os famosos RESUMOS DE JURISPRUDÊNCIAS criados pelo autor. . leia mais

Direito Administrativo Cespe – Questões Comentadas

Questões de Direito AdminstrativoEsse livro foi elaborado especialmente para o treinamento daqueles alunos que já possuem algum embasamento teórico na disciplina de Direito Administrativo. . leia mais

// Comentários ao gabarito inicial da prova INSS 2016

Olá pessoal. Só agora tive tempo de ver o gabarito preliminar do INSS e comparar com o gabarito que eu tinha divulgado, e não concordo com 3 questões, nas quais, infelizmente, o Cespe inventou!!! Infelizmente, apesar de entender que cabe recurso para essas 3 questões, não acredito que a banca vá admitir nenhum deles…
Vamos lá…

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// LEI 13.303/2016 – Estatuto das estatais

Foi editada a lei nº 13.303, de 30/06/2016, que “dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Essa lei é basicamente dividida em duas partes importantes para concursos públicos:

1- Constituição das empresas estatais, com regras relativas ao regime societário, composição, requisitos e vedações impostas aos dirigentes.

2 – Regras diferenciadas de licitação e contratos.

Em ambos os casos, as normas da lei 13.303 só serão exigidas, na prática, depois de 24 meses após a edição da lei, embora a mesma tenha entrado em vigor na data da publicação.

A 10ª edição do Manual de Direito Administrativo – 2016 traz um capítulo específico para o comentário detalhado dessa importante lei.

Um abraço a todos e bons estudos!!!

LEI 13.303/2016

// Julgamento do Chefe do Executivo

Quem julga as contas do Chefe do Executivo quando ele atua como ordenador de despesa? É o Legislativo, com base no inciso I do art. 71 da CF, ou o Tribunal de Contas, com base no inciso II do mesmo artigo?

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