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Aulas Online

Manual de Direito Administrativo 10ª Edição

Este livro tem como objetivo apresentar de forma clara e direta todos os conceitos exigidos nas provas de Direito Administrativo, com a profundidade necessária exigida nos concursos públicos das principais bancas, tanto para concursos de nível médio quanto para nível superior. Apresenta questões comentadas, resumos ao final de cada capítulo, divergências doutrinárias e os famosos RESUMOS DE JURISPRUDÊNCIAS criados pelo autor. . leia mais

Direito Administrativo Cespe – Questões Comentadas

Questões de Direito AdminstrativoEsse livro foi elaborado especialmente para o treinamento daqueles alunos que já possuem algum embasamento teórico na disciplina de Direito Administrativo. . leia mais

// UNIÃO ESTÁVEL – PENSÃO

Quando um servidor não se separa judicialmente, passa a manter união estável com outra pessoa e vem a falecer, é possível a concessão de pensão à companheira, diante da comprovação da separação de fato e da união estável mesmo sem o registro dessa união estável em cartório.

No caso concreto, o STF entendeu ser possível a divisão da pensão entre a companheira e a viúva do servidor falecido. . leia mais

// LC 157/2016 – Alterações na lei de improbidade

A LC 157/2016 serviu principalmente para alterar a LC 116/2003, que trata do ISS – Imposto Sobre Serviços.

O ponto que aqui mais nos interessa foi a fixação de uma alíquota mínima de ISS de 2%, a fim de procurar reduzir a guerra fiscal entre os Municípios.

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// Compete à Justiça do Trabalho julgar demandas de ex-celetistas que migraram para regime estatutário

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações em que se discute o direito às verbas trabalhistas relativas ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração Pública antes da transposição para o regime estatutário.

DECISÃO DO STF

 

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