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Aulas Online

Manual de Direito Administrativo 10ª Edição

Este livro tem como objetivo apresentar de forma clara e direta todos os conceitos exigidos nas provas de Direito Administrativo, com a profundidade necessária exigida nos concursos públicos das principais bancas, tanto para concursos de nível médio quanto para nível superior. Apresenta questões comentadas, resumos ao final de cada capítulo, divergências doutrinárias e os famosos RESUMOS DE JURISPRUDÊNCIAS criados pelo autor. . leia mais

Direito Administrativo Cespe – Questões Comentadas

Questões de Direito AdminstrativoEsse livro foi elaborado especialmente para o treinamento daqueles alunos que já possuem algum embasamento teórico na disciplina de Direito Administrativo. . leia mais

// UNIÃO ESTÁVEL – PENSÃO

Quando um servidor não se separa judicialmente, passa a manter união estável com outra pessoa e vem a falecer, é possível a concessão de pensão à companheira, diante da comprovação da separação de fato e da união estável mesmo sem o registro dessa união estável em cartório.

No caso concreto, o STF entendeu ser possível a divisão da pensão entre a companheira e a viúva do servidor falecido. . leia mais

// LEI 13.303/2016 – Estatuto das estatais

Foi editada a lei nº 13.303, de 30/06/2016, que “dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Essa lei é basicamente dividida em duas partes importantes para concursos públicos:

1- Constituição das empresas estatais, com regras relativas ao regime societário, composição, requisitos e vedações impostas aos dirigentes.

2 – Regras diferenciadas de licitação e contratos.

Em ambos os casos, as normas da lei 13.303 só serão exigidas, na prática, depois de 24 meses após a edição da lei, embora a mesma tenha entrado em vigor na data da publicação.

A 10ª edição do Manual de Direito Administrativo – 2016 traz um capítulo específico para o comentário detalhado dessa importante lei.

Um abraço a todos e bons estudos!!!

LEI 13.303/2016

// Concurso público e restrição à tatuagem

O STF consolidou o entendimento sobre o tema. Como já discutido em sala de aula, os pontos mais importantes da decisão foram os seguintes:

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