13.07.2019
Matérias
Pessoal, um grande desafio para o estudo do estatuto dos servidores do Estado do Rio de Janeiro é encontrar a legislação atualizada, o que, acreditem, é tarefa muito difícil!
Ao buscar a legislação na internet, encontra-se muitos endereços com legislação desatualizada, até mesmo nos sites oficiais dos órgãos do Estado do Rio.
Recomendo então, buscarem a legislação no site da professora Claudete Pessoa, que faz um trabalho cuidadoso de acompanhamento da legislação: LEGISLAÇÃO
Abaixo, estou disponibilizando um resumo, feito por mim, dos pontos mais relevantes do estatuto:
Estatuto dos servidores do Estado RJ – observações
02.01.2020
Alterações Legislativas
Alteração importantíssima feita na lei nº 8.429/92 (lei de improbidade administrativa) pela lei nº 13.964, de 24/12/2019 (entrada em vigor em 23/01/2020):
Art. 17. ………………………………………………………………………………..
§ 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.
§ 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.
…………………………………………………………………………………………….
§ 10-A. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.
09.10.2019
Decisões do STF e STJ
Importantíssima essa decisão do STF, consolidando de vez o entendimento sobre a matéria.
O STF já tinha decidido anteriormente que o agente público não poderia responder diretamente a uma ação de responsabilidade civil, mas ainda assim persistia a discussão, uma vez que a decisão era isolada e não tinha efeito geral.
Nesse sentido, mesmo depois daquela decisão do STF, por algumas vezes o assunto foi cobrado em concursos públicos, sendo que, em alguns deles, o gabarito da questão havia reconhecido a possibilidade de o particular mover ação diretamente contra o agente público.
Agora, com a decisão do STF com repercussão geral reconhecida, acabam todas as discussões!!!
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