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Aulas Online

Manual de Direito Administrativo 10ª Edição

Este livro tem como objetivo apresentar de forma clara e direta todos os conceitos exigidos nas provas de Direito Administrativo, com a profundidade necessária exigida nos concursos públicos das principais bancas, tanto para concursos de nível médio quanto para nível superior. Apresenta questões comentadas, resumos ao final de cada capítulo, divergências doutrinárias e os famosos RESUMOS DE JURISPRUDÊNCIAS criados pelo autor. . leia mais

Direito Administrativo Cespe – Questões Comentadas

Questões de Direito AdminstrativoEsse livro foi elaborado especialmente para o treinamento daqueles alunos que já possuem algum embasamento teórico na disciplina de Direito Administrativo. . leia mais

// UNIÃO ESTÁVEL – PENSÃO

Quando um servidor não se separa judicialmente, passa a manter união estável com outra pessoa e vem a falecer, é possível a concessão de pensão à companheira, diante da comprovação da separação de fato e da união estável mesmo sem o registro dessa união estável em cartório.

No caso concreto, o STF entendeu ser possível a divisão da pensão entre a companheira e a viúva do servidor falecido. . leia mais

// LC 157/2016 – Alterações na lei de improbidade

A LC 157/2016 serviu principalmente para alterar a LC 116/2003, que trata do ISS – Imposto Sobre Serviços.

O ponto que aqui mais nos interessa foi a fixação de uma alíquota mínima de ISS de 2%, a fim de procurar reduzir a guerra fiscal entre os Municípios.

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// A quem pertence os terrenos de marinha, nas ilhas costeiras que sejam sede de Município?

À União.

As ilhas costeiras são bens da União, salvo se a ilha costeira for sede de Município, quando então a ilha será bem do Município.

Ainda assim, os terrenos de marinha localizados nessa ilha continuam sendo da União.

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