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Aulas Online

Manual de Direito Administrativo 8ª Edição

Manual de Direito Administrativo Este livro tem como objetivo apresentar de forma clara e direta todos os conceitos exigidos nas provas de Direito Administrativo, com a profundidade necessária exigida nos concursos públicos das principais bancas, tanto para concursos de nível médio quanto para nível superior. Apresenta questões comentadas, resumos ao final de cada capítulo, divergências doutrinárias e os famosos RESUMOS DE JURISPRUDÊNCIAS criados pelo autor. . leia mais

Direito Administrativo Cespe – Questões Comentadas

Questões de Direito AdminstrativoEsse livro foi elaborado especialmente para o treinamento daqueles alunos que já possuem algum embasamento teórico na disciplina de Direito Administrativo. . leia mais

// DIREITO À DEFESA EM SINDICÂNCIA

O STF, derrubando decisão do TJ SP, decidiu que o servidor tem direito a defesa em sindicância administrativa, da mesma forma que ocorre quando o servidor é submetido a PAD – processo administrativo disciplinar.

Essa decisão do STF deve ser analisada com cautela:

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// LC 147/2014

Pessoal, a Lei Complementar nº 147, de 2014, alterou a LC nº 123, de 2006, alterando diversos dispositivos relacionados às ME e EPP.

Essas alterações são imprescindíveis para o estudo de Direito Tributário, em relação ao SIMPLES nacional, e além disso, em se tratando do nosso estudo do Direito Administrativo, também houve importantes alterações nas vantagens concedidas às ME e EPP nas suas participações em LICITAÇÕES PÚBLICAS!!!

Nesse sentido, é importantíssimo verificar as alterações feitas nos artigos 43 a 49 da LC 123/2006 e também as alterações feitas na Lei nº 8.666/1993 (pelo artigo 10 da LC 147)!

LC 147

// HABEAS DATA

DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. INADEQUAÇÃO DE HABEAS DATA PARA ACESSO A DADOS DO REGISTRO DE PROCEDIMENTO FISCAL.

O habeas data não é via adequada para obter acesso a dados contidos em Registro de Procedimento Fiscal (RPF). Isso porque o RPF, por definição, é documento de uso privativo da Receita Federal; não tem caráter público, nem pode ser transmitido a terceiros. Além disso, não contém somente informações relativas à pessoa do impetrante, mas, principalmente, informações sobre as atividades desenvolvidas pelos auditores fiscais no desempenho de suas funções. Nessa linha, o acesso a esse documento pode, em tese, obstar o regular desempenho do poder de polícia da Receita Federal. REsp 1.411.585-PE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 5/8/2014.

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