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Aulas Online

Manual de Direito Administrativo *11ª Edição – 2018

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Este livro apresenta, de forma clara e objetiva, todos os conceitos exigidos nas provas de Direito Administrativo para concursos de nível médio e superior, preparando para os concursos públicos das principais bancas. Traz QR Codes com dicas para concursos, simulados online, materiais complementares, resumos ao final de cada capítulo, quadros esquemáticos, divergências doutrinárias e os famosos RESUMOS DE JURISPRUDÊNCIAS criados pelo autor. Tudo para você gabaritar Direito Administrativo!!!

 

 

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Direito Administrativo Cespe – Questões Comentadas

Questões de Direito AdminstrativoEsse livro foi elaborado especialmente para o treinamento daqueles alunos que já possuem algum embasamento teórico na disciplina de Direito Administrativo. . leia mais

// Acumulação de proventos e remunerações – teto

Recentemente, a imprensa deu muito destaque ao fato de que uma Ministra de Estado, desembargadora aposentada, teria solicitado o recebimento integral do provento de aposentadoria e do subsídio de Ministra, sem quaisquer cortes (uma vez que o somatório do provento de desembargadora com o subsídio de Ministra de Estado ultrapassava o teto remuneratório).

Afinal de contas, ela tem ou não razão?

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// Alteração na lei de improbidade

A lei nº 8.429/92, a conhecida lei de improbidade administrativa, acaba de ser alterada pela lei nº 13.650, de 11/04/2018.

Foi incluída mais uma hipótese de ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração:

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// STF DECIDE QUE JUROS COMPENSATÓRIOS NA DESAPROPRIAÇÃO SÃO DE 6% A.A

Decreto-Lei 3.365/1941: desapropriação e juros compensatórios

O Plenário julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade para: i) em relação ao “caput” do art. 15-A (1) do Decreto-Lei 3.365/1941, por maioria, reconhecer a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem; i-a) declarar a inconstitucionalidade do vocábulo “até”; i-b) dar interpretação conforme a Constituição ao “caput” do dispositivo, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença; ii) por maioria, declarar a constitucionalidade dos §§ 1º e 2º (2) do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941; iii) declarar a constitucionalidade do § 3º (3) do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941; iv) por maioria, declarar a inconstitucionalidade do § 4º (4) do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941; v) declarar a constitucionalidade da estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios e a inconstitucionalidade da expressão “não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)” prevista no § 1º (5) do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.

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