13.07.2019
Matérias
Pessoal, um grande desafio para o estudo do estatuto dos servidores do Estado do Rio de Janeiro é encontrar a legislação atualizada, o que, acreditem, é tarefa muito difícil!
Ao buscar a legislação na internet, encontra-se muitos endereços com legislação desatualizada, até mesmo nos sites oficiais dos órgãos do Estado do Rio.
Recomendo então, buscarem a legislação no site da professora Claudete Pessoa, que faz um trabalho cuidadoso de acompanhamento da legislação: LEGISLAÇÃO
Abaixo, estou disponibilizando um resumo, feito por mim, dos pontos mais relevantes do estatuto:
Estatuto dos servidores do Estado RJ – observações
10.09.2019
Alterações Legislativas
A medida Provisória 896, de 06/09/2019, alterou a legislação relativa a licitações públicas, quais sejam, as leis 8.666/93, 10.520/02 (Pregão), 11.079/04 (PPPs) e 12.462/11 (RDC), acabando com a obrigatoriedade da publicação de seus atos em jornais impressos e substituindo-a pela publicidade pela internet, mantendo-se a obrigatoriedade de publicação nos diários oficiais.
Além de alterar pontualmente artigos das citadas leis, a MP 896 ainda resumiu, ao final, que:
Art. 6º A exigência legal de publicação pela administração pública federal de seus atos em jornais impressos considera-se atendida com a publicação dos referidos atos em sítio eletrônico oficial e no Diário Oficial da União.
MP 896/2019
30.08.2019
Decisões do STF e STJ
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a anulação de atos do Tribunal de Contas da União (TCU) que reverteram ascensões funcionais de 16 servidores do Tribunal Regional do Trabalho no Piauí (TRT-22). A decisão foi proferida no Mandado de Segurança (MS) 29139, concedido pela ministra para anular três acórdãos do TCU que invalidavam as promoções.
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