Pessoal, a 9a edição do Manual de Direito Administrativo será lançada no meio do ano pela editora Forense, do grupo GEN. Eu continuarei disponibilizando as atualizações das novas edições no meu site, como sempre fiz. Quem preferir adquirir agora a 8a edição poderá depois baixar as mudanças. Aproveitem o link de 20% de desconto no meu site.
Este livro tem como objetivo apresentar de forma clara e direta todos os conceitos exigidos nas provas de Direito Administrativo, com a profundidade necessária exigida nos concursos públicos das principais bancas, tanto para concursos de nível médio quanto para nível superior. Apresenta questões comentadas, resumos ao final de cada capítulo, divergências doutrinárias e os famosos RESUMOS DE JURISPRUDÊNCIAS criados pelo autor. . leia mais
Esse livro foi elaborado especialmente para o treinamento daqueles alunos que já possuem algum embasamento teórico na disciplina de Direito Administrativo. . leia mais
28.11.2014 Matérias
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Assim, tornou vinculante o conteúdo do Verbete 339 da Súmula do STF.
07.01.2015 Alterações Legislativas
18.12.2014 Decisões do STF e STJ
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACESSO A INFORMAÇÕES DE CARTÃO CORPORATIVO DO GOVERNO FEDERAL.
O não fornecimento pela União do extrato completo – incluindo tipo, data, valor das transações efetuadas e CNPJ dos fornecedores – do cartão de pagamentos (cartão corporativo) do Governo Federal utilizado por chefe de Escritório da Presidência da República constitui ilegal violação ao direito de acesso à informação de interesse coletivo, quando não há evidência de que a publicidade desses elementos atentaria contra a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República ou de suas famílias.
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