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09.11.2017 Matérias
Recentemente, a imprensa deu muito destaque ao fato de que uma Ministra de Estado, desembargadora aposentada, teria solicitado o recebimento integral do provento de aposentadoria e do subsídio de Ministra, sem quaisquer cortes (uma vez que o somatório do provento de desembargadora com o subsídio de Ministra de Estado ultrapassava o teto remuneratório).
Afinal de contas, ela tem ou não razão?
20.06.2018 Alterações Legislativas
Os valores utilizados como referência para adoção das modalidades de licitação previstas nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.666/1993 foram alterados pelo Decreto federal nº 9.412, de 18/06/2018: . leia mais
04.06.2018 Decisões do STF e STJ
Decreto-Lei 3.365/1941: desapropriação e juros compensatórios
O Plenário julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade para: i) em relação ao “caput” do art. 15-A (1) do Decreto-Lei 3.365/1941, por maioria, reconhecer a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem; i-a) declarar a inconstitucionalidade do vocábulo “até”; i-b) dar interpretação conforme a Constituição ao “caput” do dispositivo, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença; ii) por maioria, declarar a constitucionalidade dos §§ 1º e 2º (2) do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941; iii) declarar a constitucionalidade do § 3º (3) do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941; iv) por maioria, declarar a inconstitucionalidade do § 4º (4) do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941; v) declarar a constitucionalidade da estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios e a inconstitucionalidade da expressão “não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)” prevista no § 1º (5) do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.
