13.07.2019
Matérias
Pessoal, um grande desafio para o estudo do estatuto dos servidores do Estado do Rio de Janeiro é encontrar a legislação atualizada, o que, acreditem, é tarefa muito difícil!
Ao buscar a legislação na internet, encontra-se muitos endereços com legislação desatualizada, até mesmo nos sites oficiais dos órgãos do Estado do Rio.
Recomendo então, buscarem a legislação no site da professora Claudete Pessoa, que faz um trabalho cuidadoso de acompanhamento da legislação: LEGISLAÇÃO
Abaixo, estou disponibilizando um resumo, feito por mim, dos pontos mais relevantes do estatuto:
Estatuto dos servidores do Estado RJ – observações
11.05.2019
Alterações Legislativas
As leis 13.821 e 13.822, ambas de 03/05/2019, promoveram duas alterações na lei 11.107/2005, a lei dos consórcios públicos.
Acho que a alteração feita pela lei 13.822/2019 é MUITO IMPORTANTE para fins de concursos públicos.
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18.06.2019
Decisões do STF e STJ
O STJ aprovou, em 17/06/2019, três novas súmulas importantes para o Direito Administrativo:
Súmula 633: A Lei 9.784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, pode ser aplicada de forma subsidiária aos Estados e municípios se inexistente norma local e específica regulando a matéria.
Súmula 634: Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na lei de improbidade administrativa para os agentes públicos.
Súmula 635: Os prazos prescricionais previstos no artigo 142 da Lei 8.112/90 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo tomar conhecimento do fato, interrompendo-se com o primeiro ato de instauração válido, sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar, e volta a fluir por inteiro após decorridos 140 dias desde a interrupção.
