Este livro apresenta, de forma clara e objetiva, todos os conceitos exigidos nas provas de Direito Administrativo para concursos de nível médio e superior, preparando para os concursos públicos das principais bancas. Traz QR Codes com dicas para concursos, simulados online, materiais complementares, resumos ao final de cada capítulo, quadros esquemáticos, divergências doutrinárias e os famosos RESUMOS DE JURISPRUDÊNCIAS criados pelo autor. Tudo para você gabaritar Direito Administrativo!!!
Esse livro foi elaborado especialmente para o treinamento daqueles alunos que já possuem algum embasamento teórico na disciplina de Direito Administrativo. . leia mais
30.07.2018 Matérias
O § 16 do artigo 40 da Constituição Federal prevê que o ente federativo pode estabelecer para seus servidores aposentados o mesmo teto aplicável ao RGPS, desde que novo regime de previdência complementar seja criado, por lei, e que esse novo regime só será obrigatório para aqueles que ingressarem no SERVIÇO PÚBLICO após a criação do respectivo regime.
20.06.2018 Alterações Legislativas
Os valores utilizados como referência para adoção das modalidades de licitação previstas nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.666/1993 foram alterados pelo Decreto federal nº 9.412, de 18/06/2018: . leia mais
14.11.2018 Decisões do STF e STJ
Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.
Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria e em conclusão de julgamento, ao apreciar o Tema 163 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário no qual servidora pública federal postulou o afastamento dos descontos previdenciários sobre aquelas verbas e quaisquer outras de caráter transitório que viesse a receber, diante da impossibilidade de incorporá-las aos proventos de aposentadoria (Informativos 776, 787 e 847).
