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Aulas Online

Manual de Direito Administrativo *11ª Edição – 2018

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Este livro apresenta, de forma clara e objetiva, todos os conceitos exigidos nas provas de Direito Administrativo para concursos de nível médio e superior, preparando para os concursos públicos das principais bancas. Traz QR Codes com dicas para concursos, simulados online, materiais complementares, resumos ao final de cada capítulo, quadros esquemáticos, divergências doutrinárias e os famosos RESUMOS DE JURISPRUDÊNCIAS criados pelo autor. Tudo para você gabaritar Direito Administrativo!!!

 

 

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Direito Administrativo Cespe – Questões Comentadas

Questões de Direito AdminstrativoEsse livro foi elaborado especialmente para o treinamento daqueles alunos que já possuem algum embasamento teórico na disciplina de Direito Administrativo. . leia mais

// Acumulação de proventos e remunerações – teto

Recentemente, a imprensa deu muito destaque ao fato de que uma Ministra de Estado, desembargadora aposentada, teria solicitado o recebimento integral do provento de aposentadoria e do subsídio de Ministra, sem quaisquer cortes (uma vez que o somatório do provento de desembargadora com o subsídio de Ministra de Estado ultrapassava o teto remuneratório).

Afinal de contas, ela tem ou não razão?

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// Alteração na lei de improbidade

A lei nº 8.429/92, a conhecida lei de improbidade administrativa, acaba de ser alterada pela lei nº 13.650, de 11/04/2018.

Foi incluída mais uma hipótese de ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração:

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// Diferença de gratificação de desempenho entre ativos e inativos

É possível o pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre ativos e inativos, reduzindo-se o provento pago aos inativos, a partir do momento da efetiva avaliação dos servidores.

A redução dos proventos não fere o princípio da irredutibilidade.

Foi o que decidiu o STF com repercussão geral reconhecida:

REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.052.570 – PR . leia mais

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