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Aulas Online

Manual de Direito Administrativo *11ª Edição – 2018

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Este livro apresenta, de forma clara e objetiva, todos os conceitos exigidos nas provas de Direito Administrativo para concursos de nível médio e superior, preparando para os concursos públicos das principais bancas. Traz QR Codes com dicas para concursos, simulados online, materiais complementares, resumos ao final de cada capítulo, quadros esquemáticos, divergências doutrinárias e os famosos RESUMOS DE JURISPRUDÊNCIAS criados pelo autor. Tudo para você gabaritar Direito Administrativo!!!

 

 

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Direito Administrativo Cespe – Questões Comentadas

Questões de Direito AdminstrativoEsse livro foi elaborado especialmente para o treinamento daqueles alunos que já possuem algum embasamento teórico na disciplina de Direito Administrativo. . leia mais

// TEMPO DE MILITAR ANTERIOR AO FUNPRESP

O § 16 do artigo 40 da Constituição Federal prevê que o ente federativo pode estabelecer para seus servidores aposentados o mesmo teto aplicável ao RGPS, desde que novo regime de previdência complementar seja criado, por lei, e que esse novo regime só será obrigatório para aqueles que ingressarem no SERVIÇO PÚBLICO após a criação do respectivo regime.

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// Alteração dos valores das modalidades de licitação

Os valores utilizados como referência para adoção das modalidades de licitação previstas nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.666/1993 foram alterados pelo Decreto federal nº 9.412, de 18/06/2018: . leia mais

// IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA x AGENTES POLÍTICOS

O STF declara mais uma vez que os agentes políticos estão sujeitos à lei n° 8.429/92 e podem responder por atos de improbidade administrativa (com exceção apenas do Presidente da República).

Isso se aplica, inclusive, aos agentes políticos sujeitos à lei nº 1.079/1950 (crime de responsabilidade), que estão, portanto, sujeitos aos dois regimes.

Cada vez mais se afasta a (infeliz) decisão na Rcl 2.138/DF, na qual o STF havia pronunciado que um Ministro de Estado só poderia responder por crime de responsabilidade, nos termos da lei 1079/50, afastando-se a sujeição do mesmo à lei de improbidade administrativa.

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