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A 9ª edição do Manual de Direito Administrativo sairá em julho pela editora GEN. Enquanto isso você encontra todos os meus livros, inclusive em ebook, no site da Editora:  MEUS LIVROS

Aulas Online

Manual de Direito Administrativo 8ª Edição

Manual de Direito Administrativo Este livro tem como objetivo apresentar de forma clara e direta todos os conceitos exigidos nas provas de Direito Administrativo, com a profundidade necessária exigida nos concursos públicos das principais bancas, tanto para concursos de nível médio quanto para nível superior. Apresenta questões comentadas, resumos ao final de cada capítulo, divergências doutrinárias e os famosos RESUMOS DE JURISPRUDÊNCIAS criados pelo autor. . leia mais

Direito Administrativo Cespe – Questões Comentadas

Questões de Direito AdminstrativoEsse livro foi elaborado especialmente para o treinamento daqueles alunos que já possuem algum embasamento teórico na disciplina de Direito Administrativo. . leia mais

// ENTIDADES PARAESTATAIS

Segue matéria sobre as entidades paraestatais retirada do meu livro Manual de Direito Administrativo 9ª edição – 2015 editora GEN.

Afinal de contas, as paraestatais estão obrigadas a fazer licitação pública?

ENTIDADES PARAESTATAIS

// EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88

Publicada a emenda constitucional nº 88, a partir da chamada “PEC da bengala”, alterando a idade de aposentadoria compulsória.

EMENDA CONSTITUCIONAL 88

// APOSENTADORIA COMPULSÓRIA – APROVAÇÃO PELO SENADO

A Emenda Constitucional nº 88/2015 criou a possibilidade de aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade na forma da lei complementar.

A mesma Emenda criou o artigo 100 do ADCT:

Art. 100. Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, nas condições do art. 52 da Constituição Federal.

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